Utilização exclusiva, por um dos herdeiros, de imóvel pertencente ao autor da herança

Amanda de Paula Chaves[1]   É de conhecimento notório que após o falecimento de um ente querido inicia-se um processo, em regra, moroso para a partilha de bens, especialmente, nas hipóteses em que os herdeiros discordam do plano de partilha. Nesse cenário, emerge uma situação muito comum: a utilização exclusiva, por um dos herdeiros, do imóvel pertencente ao autor da ...

Posso ter meu patrimônio penhorado em razão de uma dívida do meu marido?

  Amanda de Paula Chaves[1]   Antes de responder a essa pergunta cabe elucidar a diferença entre dívidas pessoais e dívidas comuns para compreender a extensão da responsabilidade patrimonial de cada um dos companheiros diante da execução de uma dívida. Para tanto, destaca-se os ensinamentos de Rolf Madaleno, Ana Carolina Carpes Madaleno e Rafael Madaleno no livro Fraude no Direito ...

Partilha dos rendimentos obtidos pela posse exclusiva de bens comuns após o divórcio: alimentos compensatórios patrimoniais

Amanda de Paula Chaves[1]   Ao longo dos anos, os arranjos familiares se reinventaram, provocando mudanças substanciais na organização de cada entidade familiar, especialmente, no modo de aquisição de patrimônio e eventual partilha de bens no ato do divórcio. Consoante a isso, cabe trazer luz ao conceito de esforço comum para aquisição de bens no intuito de compreende ...

Efeitos patrimoniais da multiparentalidade: Filiação biológica concomitante à socioafetiva

  Amanda de Paula Chaves[1]   Segundo Maria Berenice Dias (2022, p. 241) “o afeto, elemento identificador das entidades familiares, passou a servir de parâmetro também para a definição dos vínculos parentais”. A partir disso, infere-se que os conceitos legais de parentesco e filiação são atualmente interpretados sob a ótica da nova dinâmica social, a ...

(In)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil. Repercussão Geral acerca do Tema 1236 do STF: A separação obrigatória de bens seria um ato atentatório à dignidade humana?

Amanda de Paula Chaves[1]   No dia 29 de setembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral acerca do Tema 1236 em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 30, IV, 50, I, X, LIV, 226, § 3º e 230 da Constituição Federal, a (in)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, que estabelece ser obrigatório o regime da separa&cc ...